Os Estados de Minas Gerais e de Rondônia foram autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais e da Secretaria de Finanças de Rondônia, que serão emitidas, respectivamente, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal para Estados (SITAFE), disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Finanças de Rondônia, www.sefin.ro.gov.br.
Dentre outras disposições determinou o Ajuste SINIEF nº 7 de 2009 que estes documentos terão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2010.
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... Ficam os Estados de Minas Gerais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos ... ais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, documentos fiscais de uso da Secretaria de ... erão validade jurídica em todo território nacional, devendo ser adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de 2012. ... lidade jurídica em todo território nacional, devendo serem adequados à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, até 31 de dezembro de ... meira Ficam os Estados de Minas Gerais e de Rondônia autorizados a emitir a Nota Fiscal Avulsa - NFA -, e Nota Fiscal de Produtor Rural - NFPR, ...
O Estado do Amazonas e de Minas Gerais acordaram em implantar pólo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus em armazém geral localizado no Município de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais. As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral localizado em Uberlândia - MG, e destinados à comercialização em qualquer ponto do território nacional ou à exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 85 de 2008. Dentre outras questões, referido protocolo tratou das seguintes: a) responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido ao Estado de MG; b) emissão de nota fiscal pelo depositante; c) informações a serem prestadas pelo armazém geral; d) vigência do Protocolo ICMS nº 85 de 2008 (dez anos a contar de 1º.10.2008).
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... MG".
§ 3º Na hipótese da operação ser acobertada por emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverão ser observados os procedimentos previstos na ... controle remoto situado nas dependências do armazém geral.
§ 1º A nota fiscal de venda de que trata o "caput" deverá possuir série exclusiva para ... dorias depositadas no estabelecimento.
Cláusula sexta A emissão da nota fiscal de venda pelo DEPOSITANTE será efetuada através de equipamento de ... mercadorias depositadas no estabelecimento.
Cláusula sexta A emissão da nota fiscal de venda pelo DEPOSITANTE será efetuada através de equipamento ... to de controle remoto situado nas dependências do armazém geral.
§ 1º A nota fiscal de venda de que trata o "caput" deverá possuir série exclusiva ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de Produtor (código 04) e Nota Fiscal Eletrônica (código ... CDocumento - Nota Fiscal (código 01), Nota Fiscal Avulsa (código 1B), Nota Fiscal de ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ... I - Conceito
A Escrituração Fiscal Digital - EFD compõe-se da totalidade das informações econômico-fiscais ...
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... de Cadastro (ECD) da jurisdição ou pelo ARFB responsável por procedimento fiscal na pessoa jurídica, à vista de documentos comprobatórios ou mediante ... de ofício no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, ... lada ou nula;
c) procedimento fiscal em andamento, no caso de indicação de novo estabelecimento matriz da ... nceira representante, separado por hífen.
2. Para fins do disposto na nota 1 acima, a expressão "instituição financeira" compreende todas as ... ta em lei;
e) em procedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou ...
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...
II - Benefícios da Nota Fiscal Eletrônica
III ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Roteiro de ... 005), instituindo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - ... 005 teve como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para substituir a sistemática atual de emissão do documento ...
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...
Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... IV - Cálculo do Incentivo fiscal
A pessoa jurídica ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Fundamentação: ... entação fornecida;
- incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido). ... gora que a pessoa jurídica em questão também apurou R$ 500,00 de incentivo fiscal correspondente ao PDTI.
a) ...
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... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação ... II.2.3 - Programa de Recuperação Fiscal - REFIS
II.2.4 ... cal;
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento ...
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... IRPJ/CSLL - Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL - Compensação - Roteiro de ... I.4.1 - A questão da limitação de 30% na compensação de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL no resultado apurados nos eventos de extinção, ... 0.000,00
5) Saldo de prejuízo fiscal de 1991 a compensar em períodos posteriores = R$ ... 000,00
2) Saldo de prejuízo fiscal apurado em 31.12.91, controlados no Lalur = R$ ... = R$ 70.000,00
6) Prejuízo fiscal de 1991a ser baixado no Lalur por perda do direito = R$ ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
